UM DIA HISTÓRICO PARA ASSISTÊNCIA sOCIAL NO BRASIL: Câmara aprova em 1º turno PEC que garante recursos mínimos para assistência social

• 08/04/2026
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Câmara aprova em 1º turno PEC que garante recursos mínimos para assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece a destinação mínima de recursos para a assistência social em todo o país. A medida representa um avanço importante na garantia de financiamento contínuo para o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Pelo texto aprovado, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão aplicar, gradualmente, até 1% de suas receitas correntes líquidas na assistência social. A proposta prevê uma transição progressiva: começando com 0,3% no primeiro ano, passando para 0,5% e 0,75%, até atingir o percentual total de 1% a partir de 2030.

A votação teve ampla maioria, com 464 votos favoráveis e apenas 16 contrários, demonstrando forte apoio parlamentar à iniciativa. No entanto, para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise no Senado Federal.

Um dos principais objetivos da proposta é garantir maior estabilidade no financiamento de políticas públicas voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade. Os recursos deverão ser utilizados em serviços essenciais, como atendimentos realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados (Creas), fortalecendo ações de proteção social básica e especial.

O texto também estabelece que esses recursos não poderão ser usados para pagamento de benefícios como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), devendo ser direcionados à estrutura e aos serviços da rede socioassistencial.

Segundo parlamentares favoráveis à proposta, a medida é considerada um investimento social estratégico, capaz de ampliar o atendimento à população mais vulnerável e garantir maior eficiência nas políticas públicas. Por outro lado, críticos apontam preocupações com o impacto fiscal e a ampliação de despesas obrigatórias.

Caso seja aprovada em definitivo, a PEC vai incluir na Constituição a obrigatoriedade de financiamento da assistência social, fortalecendo o Suas e ampliando a proteção social para milhões de brasileiros.